Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
André do Carmo
Motivo Fim Relatoria