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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 128.640,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.997, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.012/2005, DE 04/11/2005, QUE AUTORIZOU A PROMOVER A POSSE E PROMESSA DE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA WCON CAPITAL PARTNERS – CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.135/2007, DE 28/08/2007, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA FUNDBRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.063/1996, DE 18/12/1996, QUE AUTORIZOU A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PASCUETO LTDA.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.000/2005, DE 30/09/2005, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA RHOLYAR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.204/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA R. DE SANTI MARMORARIA - ME.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.211/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA BRAÇOFER COMÉRCIO DE FERRO, AÇO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.260/1999, DE 14/04/1999, QUE AUTORIZOU A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PRÉ-NORTE CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS NORTE DO PARANÁ LTDA E A LEI N°. 1.403/2000, DE 02/08/2000, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 1.260/1999, DE 14/04/1999.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.059/2006, DE 25/07/2006, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA F.X.K. DO BRASIL LTDA.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.207/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA MOBÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE ALUMÍNIO LTDA

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, A LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003, QUE ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°., DA LEI MUNICIPAL N° 1.647/2002, DE 30/12/2002 QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA E A LEI N° 1.932/2004, DE 30/12/2004, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, EM SEU ARTIGO 2°., INCISO I, E NA LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003 QUE ACRESCE ALÍNEA EM SEU INCISO II DO ARTIGO 2°.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.794/2004, DE 27/10/2004, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA RODRIGUES, DÓI & CIA LTDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, À JOSÉ TOBIAS MACHADO, A ÁREA QUE SE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2009 -QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP - NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2004 QUE “DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 775, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.

PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CAMBE, O USO DE PRODUTOS FUMIGENOS EM RECINTOS COLETIVOS E EM RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM, DESDE QUE DEVIDAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.

OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EM CÃES, QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES , PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS QUE VISAM A CONSTUITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM IMPERATRIZ.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PREVISTO NA LEI Nº 2.145/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.

DA NOVA DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA "C", SUBDIVISÃO DO LOTE 88 DA GLEBA CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

TRANSFORMA EM Z I 3 - ZONA INDUSTRIAL TRÊS O LOTE Nº. 69 E 72-D, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 502/85, DE 12/11/85, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO”.

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) ALTERA “CAPUT” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2251/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI 1.718/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 6.718,39 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO JARDIM MORUMBI, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O LOTE Nº.114/A DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL EM ZR3 (ZONA RESIDENCIAL TRÊS) E ZCS2 (ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOIS).

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.557.295,92 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMBÉ EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AQUECEDOR SOLAR EM EDIFICAÇÕES