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Resultados

PL 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal aabrirCrédito Adicional Especial no valor deatéR$ 250.000,00 (duzentos e cinquentamil reais),destinado à inclusão de elemento de despesanaLei Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de2025–Lei Orçamentária Anual de 2026.

Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  André do Carmo (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status:  Aguardando Parecer Prévio
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Maio de 2026
Texto Original