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EMENDA MODIFICATIVA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 33/2025 QUE "Estabelece as alíquotas e aprova a planta de Genérica de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências"

Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente no que se refere ao Anexo II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual da taxa de ocupação da Zona de Urbanização Específica 3 – ZUE-3.

Altera os artigos 2º, 5º e 14 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir Recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Altera a redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 76/2025.

Edital de Convocação para a 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 18.3.2025.

Edital de Convocação para a 2ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 24.03.2025.

Edital de Convocação para a 3ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 25.08.2025.

Edital de Convocação para a 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 23.12.2025.