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PL 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Processo: 73 / 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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André do Carmo (CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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