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PL 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e (EPP) microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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André do Carmo (CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguarda a Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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