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Resultados

PL 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Maio de 2025
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data da última Tramitação:  17 de Junho de 2025
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.266, de 17 de junho de 2025