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Resultados

PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Status:  Aguarda a Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª e última votação
Data da última Tramitação:  9 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 93, de 09 de setembro de 2025