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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020, para incluir o Art. 253-A, que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento, manutenção e remoção de fiações e equipamentos em postes no Município de Cambé e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
Dr. Fernando Lima
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguarda Resposta de Órgão do Município
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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