Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009. Institui o Código Tributário do Município de Cambé e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral