Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 24/10/2014 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
24/10/2014
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2013 QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.541/2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Indexação
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