Anexos - Projeto Lei de 05/12/2013 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Projeto Lei
Data
05/12/2013
Autor
Executivo Municipal
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.541/2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Indexação
Texto Integral