Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 09/09/2014 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
09/09/2014
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DOS MEMBROS DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº/2014 QUE DESAFETA DE USO PÚBLICO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 1.082,00 M2 (LOTE Nº. 11-E-1) A SER DESTACADA DO LOTE Nº. 11-E SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ.
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