Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 16/05/2014 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
16/05/2014
Autor
CCJ
Ementa
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às entidades declaradas de utilidade pública.
Indexação
Texto Integral