Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 01/04/2014 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
01/04/2014
Autor
CCJ
Ementa
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2013 QUE ALTERA O ANEXO II E III DA LEI Nº. 2.531/12, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral