Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/10/2013 por Dr. Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/10/2013
Autor
Dr. Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 24/2013 – Altera o inciso VI do Artigo 8º e os Anexos IV e V da Lei Municipal nº 2.532/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral