Emenda Aditiva - Emenda Aditiva 1 de 22/07/2013 por Elizeu Vidotti (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda Aditiva 1
Data
22/07/2013
Autor
Elizeu Vidotti
Ementa
Acrescenta-se ao art. 3º, o §4º com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral