Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 95/2009. Autoriza o Poder Executivo a transferir Subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, mediante convênio entre as partes.
Indexação
Texto Integral