Parecer da Comissão - CCJ de 03/09/2012 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
03/09/2012
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 57/2012. Suprime e altera dispositivos das Leis nºs. 2.089, de 19 de dezembro de 2006 e 2.164, de 19 de dezembro de 2007 e da Lei Complementar nº 05/2005.
Indexação
Texto Integral