Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/08/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2012)

Projeto de Lei nº 62-2012. Dá nova redação ao “caput” do artigo 37 e ao artigo 38 e seu parágrafo, da lei 2.537/2012, que “revoga parcialmente a Lei nº 771/91 e integralmente as seguintes leis: lei nº 739/1990, lei nº 777/1991, lei nº 873/1993, lei nº 848/1993, lei nº 1.087/1997, lei nº 1.140/1997, lei nº 1.387/2000, lei nº 1.466/2000, e cria o Conselho9 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho tutelar e dá outras providências.