Parecer Jurídico - PL 50/2012 - Parecer Jurídico de 07/08/2012 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 50/2012 - Parecer Jurídico
Data
07/08/2012
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PROJETO DE LEI – INICIATIVA DE VEREADOR – MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA – VÍCIO DE INICIATIVA – IMPOSSIBILIDADE – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral