Parecer Jurídico - PL 49/2012 - Parecer Jurídico de 07/08/2012 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 49/2012 - Parecer Jurídico
Data
07/08/2012
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - IMPOSSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral