Parecer Jurídico - PL 48/2012 - Parecer Jurídico de 07/08/2012 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2012)

PROJETO DE LEI – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS – DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS – ALTERAÇÃO DE CODIFICAÇÃO NO PLANO DE CONTAS – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - NECESSIDADE