Parecer Jurídico - PL 44/2012 - Parecer Jurídico de 07/08/2012 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2012)

PROJETO DE LEI – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – ANO ELEITORAL – VEDAÇÃO – ART. 73, §10, LEI 9.504/97 – EXCEÇÃO – PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS POR LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.