Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/06/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/06/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 29/2012. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral