Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
projeto de lei nº 35/2012. Revoga parcialmente a Lei nº 771/91 e integralmente as seguintes leis: Lei nº 739/1990, Lei 777/1991, Lei 873/1993, Lei nº 848/1993, Lei nº 1.087/1987, Lei nº 1.140/1997, Lei nº 1.387/2000, Lei nº 1.466/2000, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral