Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/04/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 27/2012. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.235, de 28.11.2008, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”.
Indexação
Texto Integral