Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/04/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2012.
Indexação
Texto Integral