Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/03/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 109/2011. Altera dispositivos da Lei nº 1723, de 31 de dezembro de2003, alterada pela Lei nº1775 de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre o imposto de serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral