Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/03/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 105/2011. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.454, de 22 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a regularização do transporte coletivo urbano de Camnbé e dá outras providências
Indexação
Texto Integral