Parecer da Comissão - CCJ de 09/03/2012 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
09/03/2012
Autor
CCJ
Ementa
Projeto de Lei nº 15/2012. Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.196, de 19.06.2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Indexação
Texto Integral