Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 07/2012. Altera o parágrafo 1º, da lei nº 2183, de 01 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral