Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012)

Projeto de Lei nº 05/2012. Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 2110, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.