Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/12/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 103/2011. Autoriza o Poder Executivo a transferir subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, mediante convênio firmado entre as partes.
Indexação
Texto Integral