Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/12/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 100/2011. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais ao Município, a título de subvenção social e contribuição..
Indexação
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