Parecer da Comissão - CCJ de 29/11/2011 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
29/11/2011
Autor
CCJ
Ementa
Projeto de Lei nº 74/2011. Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria em decorrência de benefícios a imóveis advindos de obras públicas, que especifica, no loteamento denominado Chácara Esperança e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral