Parecer Jurídico - Parecer Jurídico sobre Veto de 25/11/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011)

MENSAGEM DE VETO Nº 005/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 63/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO E PENSIONISTA, BEM COMO AO DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.