Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/10/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 74/2011. Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria em decorrência de benefícios a imóveis advindos de obras públicas, que especifica, no loteamento denominado Chácara Esperança e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral