Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/10/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 75/2011. Converte a afetação de uso comum da Praça com área de 2.212,31 m². situada no loteamento Chácara Santa Maria, para o uso especial da Administração.
Indexação
Texto Integral