Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/09/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 642011. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário e oferecer garantias e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral