Parecer da Comissão - CCJ de 15/09/2011 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
15/09/2011
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 63/2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO E PENSIONISTA, BEM COMO AO DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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