Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/09/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 63/2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO E PENSIONISTA, BEM COMO AO DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Texto Integral