Parecer da Comissão - CCJ de 15/09/2011 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
15/09/2011
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2011. Altera dispositivos da Lei nº 1.718, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais” e dá outras providências.
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