Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/08/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2011. Altera dispositivos da Lei nº 1.718, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais” e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral