Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/08/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011. Altera dispositivos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.333, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais” e alterações subseqüentes, e dá outras providências.