Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/08/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 56/2011. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.227, de 26.08.2008 e da Lei Municipal nº 1.972, de 18.07.2005 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral