Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Resolução nº 10 de 2011)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2011. Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.