Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/08/2011

Autor

Dr. Alceu

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 48/2011. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 2013/2016 e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral