Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/05/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 32/2011. Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo para o término das edificações a que se comprometeu a empresa PHD Indústria de Embalagens Ltda. EPP, nos termos da Lei Municipal nº 2.206/2008 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral