Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/04/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 29/2011. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”.
Indexação
Texto Integral